Thread by @aosfatos

NO AR. Desenhamos fatos sobre o nepotismo no Brasil. aosfatos.org/noticias/desen…

1. Nepotismo é o nome dado à prática de agentes públicos ao nomear, contratar ou favorecer pessoas com que tem grau de parentesco em cargos da administração pública, segundo a CGU (Controladoria-Geral da União).

Também é entendido como nepotismo a nomeação, por um agente público, de parente de outro agente público, enquanto o outro faz a mesma coisa. À essa "troca de favores" se dá o nome de nepotismo cruzado.

2. Mesmo que a Constituição Federal determine o princípio da impessoalidade do poder, que, teoricamente, proibiria o nepotismo, a prática é vedada por outras leis e decisões.

A primeira delas foi a Lei nº 8.112/1990, que, no âmbito da União, proibiu o servidor federal de “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil”.

O principal marco de regulação do nepotismo no país é a Súmula 13, editada em 2008 pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, diferente das outras legislações, que são setoriais, ela criou uma regra geral.

3. Na súmula 13, os ministros entenderam que o nepotismo viola os princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. Assim, é inconstitucional a nomeação de cônjuges e parentes de até 3º grau. O texto também veda o nepotismo cruzado.

4. Há, no entanto, um ponto de discussão sobre o nepotismo no qual não há consenso: as nomeações de familiares para cargos públicos de natureza política. Apesar da súmula não prever exceção para nepotismo, o STF tem liberado, em decisões, a nomeação de parentes para esses cargos.

Para Paulo Modesto, professor de direito administrativo da UFBA (Universidade Federal da Bahia), "o conceito de cargo político no Brasil não é preciso ou unívoco" nem há uma distinção clara ente "político" e "político-administrativo".

Segundo Modesto, uma vez que a Súmula nº 13 não faz ressalva sobre qualquer espécie de cargo, a discussão sobre o nepotismo deveria se dar a respeito da nomeação em si, não do cargo.

Ronaldo José de Andrade, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, também afirma que a falta de uma definição concreta de agente e cargo político na doutrina jurídica acaba fazendo com que essa decisão "fique a cargo de quem julga".

5. Não há consenso nas decisões sobre nepotismo, inclusive no STF. Em 2017, por exemplo, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura.

Em 2009, no entanto, o ministro Celso de Mello, entendeu que não havia nepotismo na indicação de Ivo Ferreira Gomes, irmão do então governador do Ceará, Cid Gomes, para o cargo de chefe-de-gabinete do governo estadual.

A discussão sobre nepotismo em cargos políticos pode ser finalizada com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.133.118, que discute a inconstitucionalidade de lei sancionada em Tupã (SP), que liberou a nomeação de parentes nesses cargos.

Leia mais: aosfatos.org/noticias/desen…