O jurista de Twitter que pretende me dar aulas de Direito Internacional desconhece por completo a diferença entre o artigo 5°, p. 3° da CF, que diz respeito apenas a tratados sobre DIREITOS HUMANOS, e o artigo 49, I, que versa sobre QUALQUER OUTRO tipo de tratado. Sigam a thread:
Existem 3 hipóteses possíveis de ingresso de tratados e convenções em nosso ordenamento jurídico. Eles podem ingressar com status de: 1) emendas constitucionais; 2) atos normativos supralegais; 3) leis ordinárias.
1ª hipótese) no caso do artigo 5°, p. 3°, caso o tratado verse sobre direitos humanos e siga o rito qualificado, será incorporado no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional.
2ª hipótese) Caso verse sobre direitos humanos, mas não siga o rito qualificado previsto no art. 5°, p.3° da CF, ingressará como ato normativo supralegal, ou seja, abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Este entendimento, contudo, não é pacificado na doutrina.
3ª hipótese) Caso o tratado - sobre qualquer outro tema - siga o rito ordinário do artigo 49, I, ingressará no ordenamento apenas com status de lei ordinária.
Os atos normativos internacionais devem seguir um desses ritos para ingressar em nosso ordenamento. Portanto, REITERO: diretriz ou recomendação da ONU que não siga tais ritos não tem qualquer validade jurídica ou caráter de obrigatoriedade, podendo ser IGNORADA SOLENEMENTE.
