Emenda à Constituição, em defesa dos Direitos Humanos dos brasileiros, pode estabelecer definitivamente a execução da pena em 2ª instância. Cabe ao Senado e à Câmara a deliberação.
O recesso parlamentar do Congresso Nacional está a pouco mais de 1 mês. A PEC que institui a execução da pena em 2ª instância deverá ser apreciada apenas em 2020.
Outra possibilidade é a Câmara e o Senado aprovarem alteração do artigo 283 do Código de Processo Penal, mediante Lei Ordinária, estabelecendo a execução da pena em 2ª instância.
Na verdade, foi declarada a constitucionalidade do art. 283 do CCP, na ADPF julgada pelo STF. Nada impede que o Congresso Nacional aprove alteração desse dispositivo, mediante Lei Ordinária, estabelecendo que a execução da pena dar-se-á a partir de condenação em 2ª instância.
Outra alternativa para viabilizar a execução da pena em 2ª instância, sem tocar no art. da Constituição, é a aprovação da #PEC15 de 2011, que extingue os recursos extraordinário e especial, para o STF e STJ. www25.senado.leg.br/web/atividade/…
