Dia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964/2019, resultado da conversão do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas há avanços importantes: ...
- Confisco alargado para criminosos profissionais; - endurecimento do regime de progressão das penas e do regime dos presídios federais; - novas regras de suspensão da prescrição; - execução imediata dos veredictos do Tribunal do Júri; ...
- Melhora do banco nacional de perfis genéticos; - proibição de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos com resultado morte; - regras mais claras para atuação de agentes infiltrados na compra de drogas e armas para revelar organizações criminosas; ...
- Escuta ambiental; - whistleblower; - banco nacional multibiométrico e de perfis balísticos; - proibição de benefícios prisionais ao condenado que permanece vinculado à organização criminosa; -infiltração virtual; ... Muitos avanços. Em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.
