Sobre a liminar do Min. #KássioNunes que enfraquece a #LeidaFichaLimpa, há, de um lado, julgamento do Plenário do #STF nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 29 e 30, que julgou a lei constitucional. De outro, uma decisão liminar (portanto, precária) e individual
Essas decisões são contraditórias, no ponto abordado pela liminar do Min. Kássio Nunes. Em Direito, é o que se chama de antinomia. A liminar do sr. Nunes colide frontalmente com a decisão plenária do #STF, que tem caráter vinculante, ou seja, é de observância obrigatória
Um ministro do #STF não deveria jamais proferir liminar individual contra decisão do Plenário do STF, pois esta é a espécie de decisão judicial mais segura e firme que existe no Poder #Judiciário brasileiro
Diante do conflito, o caminho mais lógico e técnico é optar por prevalecer a decisão colegiada do #STF. Uma decisão individual não se pode sobrepor, lógica nem juridicamente, a decisão colegiada do próprio tribunal
As decisões plenárias do #STF não podem estar sujeitas a descumprimento pelos ministros do próprio tribunal. Ao contrário, eles deveriam dar exemplo e prestigiar a segurança e a respeitabilidade dos julgamentos de seu tribunal.
O Plenário do #STF pode mudar de interpretação sobre uma norma com o tempo. Isso é natural diante da evolução social, mas deveria acontecer com extrema cautela, para preservar a segurança jurídica e a estabilidade social. Quando tiver de acontecer, não deve ser por liminares
Em conclusão, penso que, diante da antinomia entre a decisão plenária e a individual, a primeira deve ser respeitada. A decisão liminar individual não deve ser cumprida. Entre desrespeitar uma decisão colegiada e uma individual, é menos errado desrespeitar a individual
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