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Conferi o decreto que alterou o regulamento da Lei de Acesso à Informação - LAI. (1) o decreto não mudou a LAI (nem poderia, já que na hierarquia a lei é superior ao decreto); (2) A LIA já previa a possibilidade de delegação de poderes para classificar documentos sigilosos (cont)
sem, conduto, dizer quem poderia receber a delegação (art. 27, § 1o). Em tese, portanto, a qualquer servidor poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. O decreto limitou (e não ampliou, como vem sendo divulgado equivocadamente) o universo de possíveis delegados.
Além de não haver ampliado, mas restringido o número de servidores a quem pode ser delegada a classificação de sigilo, o decreto não delegou automaticamente esses poderes. A delegação terá que ser feita por ato específico, formal, da autoridade com poder de conceder a delegação.
Nesse particular, o decreto anterior contrariava a LAI. Isso porque a LAI, que é hierarquicamente superior ao decreto, autoriza a delegação. O decreto anterior, contrariando-a, proibia. Confira o texto da LAI: 
"Calma que é pegadinha", texto de @madeleinelacsko, ajuda a entender melhor o decreto que alterou o regulamento da LAI e que tanta celeuma tem causado: gazetadopovo.com.br/blogs/a-protag…
