Thread by @apyus

Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 – "Lei do Impeachment"

Capítulo III – Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

Lei 7.170, de 14 de de dezembro de 1983 – "Lei de Segurança Nacional"

Título II – Dos Crimes e das Penas

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

"Planalto confirma ordem de Bolsonaro para comemorar aniversário do golpe de 1964"
politica.estadao.com.br/noticias/geral…

Se Jair Bolsonaro incitou militares a fazer, em público, propaganda de um processo violento e ilegal que alterou a ordem política nacional, Jair Bolsonaro incitou militares à desobediência à lei ou infração à disciplina, algo que seria um crime de responsabilidade.

Se Jair Bolsonaro cometeu um crime de responsabilidade, ele deve enfrentar um processo de impeachment. Assim entendo.

Desta forma, entendo que Bolsonaro já cometeu três crimes de responsabilidade:

– Incitou militares a cometer um crime
– Faltou com o decoro do cargo em várias oportunidades
– Afronta a liberdade de expressão ao manter no Planalto uma máquina de linchamento virtual

E eu juro que escrevi essa thread sem saber desta notícia (se estiverem com paywall, leiam apenas o subtítulo):
politica.estadao.com.br/blogs/fausto-m…

Reinaldo Azevedo concordar que Bolsonaro já cometeu crime de responsabilidade:

– Quebra de decoro
– A ordem para comemorar o golpe de 1964
– A visita à CIA
– A destituição do fiscal do Ibama que multou Bolsonaro

"As pedaladas institucionais de Bolsonaro já são maiores do que as pedaladas fiscais de Dilma."
www1.folha.uol.com.br/colunas/reinal…

Ainda sobre a lei 1.079, a do impeachment.

Capítulo I – Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

"Os autores da ação se baseiam no (...) descumprimento de tratados e jurisprudência internacionais, entre elas a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no caso Gomes Lund, assassinado na Guerrilha do Araguaia."
veja.abril.com.br/politica/juiza…