Decoro parlamentar é a seriedade, dignidade e eticidade na compostura daquele que exerce o mandato legislativo. É o comportamento digno que deve nortear toda conduta por ele adotada. A quebra do decoro pode levar à perda do mandato, segundo o artigo 55, II da Constituição.
O ABUSO das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional é incompatível com o decoro parlamentar, segundo o art. 55, p. 1° da CF. Portanto, a prerrogativa da inviolabilidade quanto a opiniões e palavras (imunidade) não se sustenta em caso de eventual abuso.
Em recente jurisprudência, STJ e STF reconheceram que palavras proferidas por um então Deputado Federal a uma Deputada - dizendo que ela não merecia ser estuprada por ser feia - não guardavam relação com a atividade parlamentar e, por isso, ele foi condenado por danos morais.
Portanto, a jurisprudência atual permite o afastamento da imunidade parlamentar em casos não relacionados ao exercício do cargo. Eventual abuso de direito - que pode se dar também pelo uso de redes sociais para perseguição a cidadãos comuns - enquadra-se perfeitamente à hipótese.
