- A lei 1.079 de 1950 trata dos crimes de responsabilidade, ou seja, impeachment.
- Art. 7°, inciso 4: utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
- Art. 7°, inciso 4: utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
- A partir dessa premissa (art. 7°) nota-se que o Presidente da República, apesar de poder vetar/sancionar leis, ao menos nessa questão, não tem poder ilimitado.
- Não foi a Lei Orçamentária que criou o "Fundão", mas sim a Lei 13.487/2017. O valor de R$ 2 bi foi estipulado pelo TSE (Ofício 2522, de 11/jul/2019) e não pelo Poder Executivo.
- Do exposto, o veto aos R$ 2 bilhões, daria margem para que o Presidente fosse questionado junto à Camara dos Deputados de "UTILIZAR O PODER FEDERAL PARA IMPEDIR A LIVRE EXECUÇÃO DA LEI ELEITORAL."
