Thread by @contaneves

Um efeito do decreto das armas, que passou batido ontem, foi o de estender por mais 10 anos a posse de quem responde a inquéritos ou a processos criminais. Nesta thread eu explico o motivo

congressoemfoco.uol.com.br/seguranca-publ…

O decreto de ontem aumentou o prazo de renovação de registro de 5 para 10 anos e magicamente validou pelos próximos 10 anos todos os registros que vigoram hoje, independente de quando venceriam

O Estatuto do Desarmamento proíbe que pessoas com antecedentes criminais tirem o registro. Mas se uma pessoa primeiro obteve a arma e só depois passou a ter pendências na Justiça, ela segue com a arma legalizada até o momento da renovação.

Essa falha ocorre porque é só no ato da renovação que o dono da arma precisa reapresentar à Polícia Federal suas certidões negativas de antecedentes criminais

Ou seja: se fulano registrou uma arma e depois passou a ser investigado ou acusado de homicídio, por exemplo,, tal serumano acabou de ganhar do governo Bolsonaro mais 10 anos de arma legalizada 👍🇧🇷