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Grande parte do que está sendo debatido como novas regras da Previdência compõe um conjunto PROVISÓRIO. Pelo texto proposto pelo governo, regime poderá ser alterado, a qualquer tempo, por mera lei complementar, com quórum mais baixo do que PEC.
Direitos de proteção na velhice ou em casos de maior fragilidade são DIREITOS FUNDAMENTAIS, por isso devem estar garantidos pela CONSTITUIÇÃO, e não por mera lei complementar, aprovada por maiorias eventuais e precárias.
Outro absurdo: o regime de capitalização (poupança individual) poderá ser OBRIGATÓRIO por força de mera lei complementar. Isso ampliaria os desequilíbrios do atual sistema de repartição, prejudicando os ATUAIS aposentados e segurados
O regime de capitalização (poupança individual) quebra a lógica de solidariedade que inspirou o Direito Previdenciário desde o final do SÉCULO 19. É um regime em que todos são empurrados para serem clientes obrigatórios de BANCOS e congêneres.
