Desculpem atrapalhar o sábado, mas no fim do dia de ontem descobri que o governo publicou um decreto que, até onde entendi, obriga a revisar todos atos infra decretos (de Receita até Anvisa) em até 18 meses. Segue fio porque é grave. in.gov.br/en/web/dou/-/d…
O decreto obriga todos os órgãos a revisar portarias, resoluções, avisos, instruções normativas etc. Tudo abaixo de decreto. Revisar significa revogar muita coisa e fundir atos similares. Além de melhorar a redação. Parece bom, né?
Simplificar é bom, e não há dúvida que há muita coisa antiga gerando problema que precisa ser revisto. Mas o jeito que o governo escolheu tem um propósito, parece-me: impedir que se consiga analisar adequadamente o que está sendo revogado ou alterado.
Como todos os órgãos farão essa revisão, será impossível pra sociedade civil, oposição e órgãos de controle avaliar tudo que foi mudado. Quem conseguir gritar mais, vai conseguir barrar absurdos. Os setores menos articulados vão deixar passar várias coisas.
Parece uma tática q empregamos 1 vez para refazer um sistema de TI legado. Sem querer gastar tempo analisando o q cada coisa fazia, decidimos apagar tudo. Quando alguém gritasse é pq tínhamos apagado algo indevido. Aí restauraríamos com o back up e colocaríamos no novo sistema.
A premissa era: se não gritarem é pq não é importante. Mas essa lógica não pode ser usada na adm pública, pois as capacidades de gritar na sociedade são extremamente desiguais. Além disso, tínhamos uma ideia clara do que tinha risco de dar problema, e já havia falhado tentativa
De pedir as pessoas para ativamente colocar o que não podia ser apagado. Por fim, o aparato regulatório é resultado de dezenas de anos de construção institucional. Não é viável os órgãos ficarem examinando e debatendo adequadamente todo o aparato infra-decreto em 18 meses.
No fim das contas, vejo uma tentativa tosca de simplificar o aparato regulatório brasileiro, uma ideia liberal burra. Vai gerar um baita custo jurídico mudar tudo de uma vez e vai causar muitos problemas não previstos, além de anti-democrático. Espero que contestem esse decreto.
Ou juridicamente, ou que o legislativo aprove um projeto de decreto legislativo, derrubando o decreto do executivo. Fim.
