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1. Thread Resumo do que o STF decidiu hoje:
Após três sessões o STF definiu hoje que não é necessária autorização legislativa para venda de empresas subsidiárias das estatais, desde que a possibilidade de desfazimento esteja contemplada na lei que autorizou a sua criação.
Após três sessões o STF definiu hoje que não é necessária autorização legislativa para venda de empresas subsidiárias das estatais, desde que a possibilidade de desfazimento esteja contemplada na lei que autorizou a sua criação.
2. O Tribunal igualmente decidiu que para estas, ou seja, subsdiárias e controladas, o processo licitatório é dispensável, desde haja necessária observânvia de critérios de competitividade.
3. Em relação às estatais, a Corte entendeu que é necessária lei que autorize sua venda e que as mesmas estão submetidas à lei de licitações.
Importante ressaltar que os ministros deliberaram hoje sobre o referendo da liminar. O mérito da ADI ainda será objeto de discussão.
Importante ressaltar que os ministros deliberaram hoje sobre o referendo da liminar. O mérito da ADI ainda será objeto de discussão.
