É preciso separar as coisas na discussão do orçamento impositivo. A EC 100 e a EC 102 tornaram o orçamento impositivo, mas garantiram que, no caso de necessidade de cortes para cumprimento de metas fiscais, o Executivo poderia seguir com a política de contingenciamento. +
O problema é que o PLN 51 altera a LDO deste ano para tornar obrigatório em até 90 dias o empenho de emendas de relator-geral no valor de R$ 30,1 bi. Isso representa 1/3 das despesas discricionárias ex-emendas.+
O orçamento impositivo precisa ser adequadamente regulamentado. Tem de ser implementado na presença de receitas projetadas tecnicamente. Além disso, com vinculações e obrigações que ocupam 94% da despesa primária, é complicado se falar em emendas impositivas.+
A discussão precisa ser feita com calma e ouvindo especialistas e acadêmicos daqui e de fora. Não dá pra resolver algo tão importante numa votação, apenas. Fugir do fla x flu é fundamental.
