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AO VIVO - Sessão do STF. Ministros continuam julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância. Acompanhe: bit.ly/2JdhRBa

Falaram na tribuna os advogados Miguel Pereira Neto, do Instituto dos Advogados de São Paulo e Técio Lins e Silva, do Instituto dos Advogados Brasileiros, finalizando a fase dos amici curiae – entidades interessadas na causa.

Agora, fala o AGU André Mendonça:"Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito de saber que seu filho foi com segurança para a escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais, não vi defesa dos direitos das vítimas"

Agora, fala o PGR Augusto Aras. "A prestação jurisdicional com a possibilidade de reexame dos fatos é esgotada na jurisdição ordinária", diz. "A via extraordinária é uma via processual dispendiosa e disponível a apenas alguns que têm maiores recursos".

Após a fala do PGR, o min. Luiz Fux suscitou uma questão de ordem: disse que a PGR levantou uma questão do Supremo não poder mudar sua jurisprudência e perguntou se o plenário poderia analisar isso antes de Marco Aurélio (relator) votar.

Marco Aurélio então indagou: “Teria-se o afastamento da apreciação da matéria pelo colegiado em processo objetivo? Qual seria a preliminar? Que não podemos nos pronunciar?”. E continuou: “Não há um resultado, qual o receio?”

Fux disse que não há receio, e que se trata de preliminar. Toffoli disse que questões de ordem são levantadas após o voto do relator. “Já tem mais de 500 dias que o relator liberou para julgamento”, lembrou."Efeitos de uma decisão, para analisá-los, tem que se aguardar a decisão”

Após a breve discussão, o ministro Marco Aurélio começa a votar.

Marco Aurélio: "A harmonia, com a Constituição de 1988, do art. 283 do Código de Processo Penal é completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso constitucional, cultural em seu sentido maior"

Marco Aurélio mantém seu posicionamento histórico no sentido de que a execução da pena só pode ser autorizada após trânsito em julgado. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, diz. Veja o voto a voto: bit.ly/2MG25kr

O relator julga procedentes as ações, pela constitucionalidade do art. 283 do CPP. Como consequência, determina a liberdade dos que foram presos neste grau recursal, com as ressalvas para prisões preventivas e temporárias.
A sessão foi encerrada e o julgamento continua a tarde.

STF: Marco Aurélio dá primeiro voto contra a prisão após condenação em 2ª instância. Próximo a votar é o ministro Alexandre de Moraes, que no passado defendeu a execução provisória da pena: bit.ly/2Pe2T1E

AO VIVO - Ministros do STF retomam julgamento sobre possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Deve votar agora Alexandre de Moraes: bit.ly/2JdhRBa

Antes do voto de Alexandre, o ministro Celso de Mello parabenizou Toffoli pelos dez anos como ministro do STF. "Honra-me, Senhor Presidente, saudá-lo não apenas como seu colega nesta Alta Corte de Justiça, mas também como antigos alunos que fomos na Faculdade de Direito da USP".

Em sua fala, Celso de Mello disse que o país vive "um momento extremamente delicado em sua vida político-institucional, pois de sua trajetória emergem, como espectros ameaçadores, surtos autoritários" e "inconformismos incompatíveis com os fundamentos do Estado de direito".

Agora, tem a palavra o ministro Alexandre de Moraes para seu voto, que diz que "desinformações dolosas, radicalismo político, exacerbadas paixões ideológicas" geraram uma quantidade inédita "de ofensas e inclusive ameaças ao STF enquanto instituição e a cada um de seus ministros"

Moraes vota pela possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância. "Saliento que essas alterações de posicionamento, 24 anos com a posição atual, 7 anos com a posição do trânsito em julgado, não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional".

O ministro mantém o posicionamento que havia manifestado no plenário em 2018, quando foi julgado o HC do ex-presidente Lula. Na ocasião, Moraes votou por negar liberdade ao petista até o trânsito em julgado da ação do triplex.

Moraes: "Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízos de 1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa, de cognição plena. Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem". O placar fica em 1x1. Agora vota Edson Fachin.

Celso de Mello homenageia Toffoli pelos 10 anos no Supremo. Na manifestação, decano afirmou que país vive momento delicado e que emergem, ‘como espectros ameaçadores, surtos autoritários’: bit.ly/2N5lj1D

Fachin também vota a favor da possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância, reafirmando entendimento que já havia manifestado em outros casos, em 2016 e 2018. O placar fica em 2x1.
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Fachin: "Inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da ultima Corte constitucional tenha sido examinado". O ministro diz ser inconstitucional interpretação do art. 283 do CPP no sentido de exigir trânsito em julgado.

A sessão foi suspensa para intervalo. O próximo a votar é o ministro Luís Roberto Barroso.

Apesar de adotarem a mesma corrente, há uma diferença nos votos de Moraes e Fachin.
Moraes dá interpretação conforme à Constituição ao art. 283 do CPP para declarar constitucional o início da execução da pena após decisão condenatória em segundo grau de jurisdição.

Já Fachin declara inconstitucional a interpretação do 283 do CPP que exige o trânsito em julgado para a execução da pena; e que é coerente com a Constituição a execução da pena após condenação em 2º grau, "salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.

Barroso inicia seu voto. No momento, placar está em 2x1 pela possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância. Acompanhe: bit.ly/2JdhRBa

Em seu voto, Barroso rebate os argumentos de que jurisprudência do STF pela prisão em 2ª instância aumentou o encarceramento. O ministro apresentou dados do Departamento Penitenciário Nacional para mostrar que de 2016 para cá, o índice de crescimento de prisões diminuiu.

De 2009 a 2016, o entendimento do STF era pela prisão só após o trânsito em julgado. "Entre 2009 e 2016, a média de crescimento do encarceramento foi de 6,25%. E após 2016, quando volta a possibilidade de execução após condenação em 2º grau, a média foi de 1,46%", disse Barroso.

Barroso: “O Brasil vive uma epidemia de violência e de corrupção. O que justificaria o STF reverter entendimento que produziu resultados relevantes, e adotar posição que vai dificultar o enfrentamento dessa situação dramática? De que lado da história nós estamos?”

Barroso dá o terceiro voto pela possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância. Assim, o placar fica em 3x1 por este entendimento. Acompanhe: bit.ly/2MG25kr

Fica para amanhã o restante dos votos. A próxima a votar é a ministra Rosa Weber – um dos votos considerados decisivos para o julgamento. Em 2016, a ministra votou contra a prisão em 2ª instância, mas em 2018 negou HC do Lula em nome da "jurisprudência e colegialidade".

A sessão foi encerrada.

Supremo tem 3 votos a 1 a favor da execução de pena em 2ª instância. Apenas Marco Aurélio foi contrário. Moraes, Fachin e Barroso foram favoráveis. Rosa Weber vota às 14h desta quinta: bit.ly/33ShcwA