Basta ler a decisão do Ministrio Luiz Fux pra saber que, independentemente de concordar com o argumento, não é caso de liminar monocrática. O argumento central é que o Juiz de garantias seria regra que materialmente trata de organização judiciária.
Sendo de organização, teria que ser proposta pelo próprio Judiciário. Qual o problema? O próprio Fux admite que a regra tem cunho processual e formalmente é norma processual.
Seu argumento é que ela tem impactos tão grandes que se assemelha a uma mudança organizacional do Judiciário. É um argumento ruim, tendo em vista que não há criação de cargos, mas mudança processual de regra de competência e de impedimento.
Ainda assim, diante da própria controversia da regra - que Fux admite - o caso *não* se enquadra em hipótese de liminar monocrática. A decisão é do Tribunal, não do Fux.
É mais um erro brutal do Supremo: um ato monocrático, com base num argumento frágil, que usurpa a competência do Plenário para suspender uma lei que, goste-se ou não, foi aprovada pelo Parlamento.
Os poderes monocráticos do Relator são objeto de grande discussão entre os estudiosos do STF. Mas tds concordam que ele não existe pra ser usado quando um Ministro contrariado com uma lei força ao máximo a sua interpretação para estrategicamente usurpar competência do colegiado
