Vejam só: os Ministros do STF já indicaram, em seus votos, que uma PEC para permitir a prisão em segunda instância seria declarada inconstitucional (a própria PEC). Eles afirmam que, como a Constituição original não a permite, essa reforma nova seria conflitante.
Digo isso para os que imaginam que uma PEC resolverá o problema. Não resolverá, porque o STF também poderá declarar a PEC inconstitucional com esse argumento. A situação é muito mais complicada do que se imagina.
Assim que for feita uma emenda à Constituição nesse sentido (se for feita, porque com esse Congresso aí...), haverá alguma entidade ou partido de esquerda que questionará a constitucionalidade da PEC e o Supremo renovará o debate. Isso já foi anunciado.
Então me perguntem: para que serve uma emenda? Eu sei. Não deveria ser assim. Mas o ativismo judicial chegou a esse ponto e essa é a nossa realidade hoje. Nada disso será resolvido por emenda à Constituição ou por mudança de Lei, quando o sistema pressupõe o ativismo judicial.
A PEC da prisão após a segunda instância PODE DAR CERTO, se aguardarmos um pouco mais: em 2020, aposenta-se Celso de Mello; em 2021, Marco Aurélio. Os dois foram votos essenciais para o entendimento de ontem. Essa PEC tem de ser feita, pelo menos, após a aposentadoria deles.
Se aguardarem mais um pouco para essa PEC, então um questionamento de constitucionalidade em relação a ela poderia não dar certo: 5 ministros já votaram por mudar isso; se mais 2 entrarem com essa opinião, a PEC fica de pé, por 7x4.
