No bê-a-bá do Direito Administrativo, aprendemos que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas escolhas discricionárias da chefia do Poder Executivo, exceto se a escolha ferir algum aspecto formal de legalidade.
O Judiciário não pode substituir o gestor público, por exemplo, na escolha de nome para comandar ministérios ou pastas. Só poderá afastá-lo em caso de haver algum aspecto formal ou alguma exigência burocrática legal ao cargo que não tenha sido cumprida.
Um Procurador do Município, por exemplo, que tenha sido nomeado pelo Prefeito sem ter formação em Direito - à revelia de exigência prevista em Lei Municipal - pode ser afastado via Judiciário. É caso de exigência legal não cumprida, permitindo a interferência judicial.
Caso contrário, quando não existem requisitos legais envolvidos, o que há é apenas uma escolha discricionária livremente exercida pela chefia do Executivo. Qualquer interferência do Judiciário, nesse caso, será indevida e arbitrária.
